Excepcionalmente, Juizados Especiais Federais, se o infrator for autoridade ou agente do serviço público federal (p. ex., Agente da Polícia Federal). Conceito de autoridade (art. 5º): quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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natureza juridica dos juizados especiais
Juizados especiais criminais; Considerações sobre os juizados especiais de fazenda pública . A Coleção Sinopses Jurídicas é resultante da reunião de diversas obras doutrinárias sobre os principais ramos da Ciência Jurídica, objetivando analisar, de forma didática e extremamente instrutiva, as disciplinas acadêmicas, isto não só Vol 15 - Le Livros - Baixar Livros em PDF, ePUB e MOBI O melhor lugar para Baixar ou Ler Online os melhores livros em PDF, Epub e mobi. Juizados Especiais Cíveis e Criminais l – Col. Sinopses ... A exposição didática do texto, aliada ao seu caráter que busca ser sintético, garante uma obra de consulta rápida e eficaz, na medida certa para quem tem muito a relembrar e pouco tempo livre. O volume 15, tomo II, desta coleção examina os juizados especiais cíveis e crimais, nas esferas estadual e …